Artigo 10º da Medida Provisória 1819-1 de 30 de Abril de 1999

Ficam revogados o Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, os arts. 2º , 8º , 9º , 10 , 11 , 13, incisos I e II , e 14 da Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973 , e o art. 13 da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.