Artigo 19 da Medida Provisória 1531-18 de 29 de Abril de 1998

Ficam revogados o Decreto-Lei nº 1.872, de 21 de maio de 1981, o art. 12 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, e o art. 3º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.