Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 7º da Medida Provisória 1646-47 de 24 de Março de 1998Acessar conteúdo completo Art. 7ºFica revogada a Medida Provisória nº 1.482-46, de 27 de fevereiro de 1998.
