Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 5º da Medida Provisória 2104-16 de 23 de Fevereiro de 2001

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.