Artigo 3º da Medida Provisória 2104-16 de 23 de Fevereiro de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória até 14 de fevereiro de 2000.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
