Artigo 8º, Parágrafo Único da Medida Provisória 2160-25 de 23 de Agosto de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.
Parágrafo único
A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.