Artigo 47 da Medida Provisória 1647-15 de 23 de Abril de 1998
Acessar conteúdo completoArt. 47
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.647-14, de 24 de março de 1998.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.647-14, de 24 de março de 1998.