Artigo 26, Inciso VI da Medida Provisória 1647-15 de 23 de Abril de 1998

garantia, mediante hipoteca do domínio pleno ou útil, em primeiro grau e sem concorrência, quando for o caso;

valor da prestação de amortização e juros calculados pela Tabela Price, com taxa nominal de juros de dez por cento ao ano, exceto para as alienações de que trata o art. 25, cuja taxa de juros será de sete por cento ao ano;

atualização mensal do saldo devedor e das prestações de amortização e juros e dos prêmios de seguros, no dia do mês correspondente ao da assinatura do contrato, com base no coeficiente de atualização aplicável ao depósito em caderneta de poupança com aniversário na mesma data;

pagamento de prêmio mensal de seguro contra morte e invalidez permanente e, quando for o caso, contra danos físicos ao imóvel;

na amortização ou quitação antecipada da dívida, o saldo devedor será atualizado, pro rata die , com base no último índice de atualização mensal aplicado ao contrato, no período compreendido entre a data do último reajuste do saldo devedor e o dia do evento;

ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia devida corresponderá ao valor da obrigação, em moeda corrente nacional, atualizado pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com aniversário no primeiro dia de cada mês, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, acrescido de multa de mora de dois por cento, bem como de juros de zero vírgula zero trinta e três por cento por dia de atraso ou fração;

a falta de pagamento de três prestações importará o vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato;

obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e despesas referentes à venda.