Artigo 5º da Medida Provisória 2083-32 de 22 de Fevereiro de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados os §§ 1º a 5º do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Ficam revogados os §§ 1º a 5º do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.