Artigo 4º da Medida Provisória 1918-2 de 21 de Outubro de 1999

Art. 4º

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a produtores rurais, nas operações de renegociação de que trata o § 7º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 1995.

Parágrafo único

Cabe ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações renegociadas, beneficiárias de subvenção nos termos do caput .