Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 7º da Medida Provisória 2019-1 de 20 de Abril de 2000

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.