Artigo 3º da Medida Provisória 1607-24 de 19 de Novembro de 1998
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Salário-Educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados das empresas contribuintes.