Artigo 10º da Medida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior na forma do art. 9º serão utilizados exclusivamente para pagamento de obrigações previdenciárias junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ficando este autorizado a recebê-los.