Artigo 17 da Medida Provisória 1728-19 de 11 de Novembro de 1998
Acessar conteúdo completoArt. 17
Revoga-se a Medida Provisória nº 1.679-18, de 26 de outubro de 1998.
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Revoga-se a Medida Provisória nº 1.679-18, de 26 de outubro de 1998.