Artigo 9º, Inciso V da Medida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000

Art. 9º

O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do REFIS, especialmente em relação:

I

às modalidades de garantia passíveis de aceitação;

II

à fixação do percentual da receita bruta a ser utilizado para determinação das parcelas mensais, que poderá ser diferenciado em função da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica;

III

às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do REFIS, bem assim às suas conseqüências;

IV

à forma de realização do acompanhamento fiscal específico;

V

às exigências para fins de liquidação na forma prevista nos §§ 7º e 8º do art. 2º.