Artigo 12, Parágrafo 1 da Medida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000

Art. 12

Alternativamente ao ingresso no REFIS, a pessoa jurídica poderá optar pelo parcelamento, em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referidos no art. 1º, observadas todas as demais regras aplicáveis àquele Programa.

§ 1º

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I

R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES;

II

R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;

III

R$ 3.000,00 (três mil reais), nos demais casos.

§ 2º

Ao disposto neste artigo não se aplica a restrição de que trata o inciso II do § 3º do art. 1º.