Artigo 1º, Parágrafo 3, Inciso III da Medida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000

Art. 1º

Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1999, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

§ 1º

O REFIS será administrado por um Comitê Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento.

§ 2º

O Comitê Gestor será integrado por um representante de cada órgão a seguir indicado, designados por seus respectivos titulares:

I

Ministério da Fazenda:

a

Secretaria da Receita Federal, que o presidirá;

b

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 3º

O REFIS não alcança débitos:

I

de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias;

II

relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

III

relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1º de outubro de 1999.