Artigo 8º da Medida Provisória 2217-3 de 4 de Setembro de 2001

Ficam revogados o inciso IV do art. 44 e o § 1º do art. 115 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , e a Medida Provisória nº 2.201-2, de 24 de agosto de 2001