Artigo 2º da Medida Provisória 2217-3 de 4 de Setembro de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 2º
São em número de trinta os Cargos Comissionados Técnicos, nível V, da ANTT, constante da Tabela II do Anexo I à Lei nº 10.233, de 2001 . (Revogado pela Medida Provisória nº 274, de 2005)