Artigo 9º da Medida Provisória 1740-32 de 2 de Junho de 1999
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Nas ações judiciais em que se discuta matéria relativa aos Fundos de Investimentos Regionais, tendo como réu o banco operador, a respectiva Superintendência Regional figurará como litisconsorte passivo necessário.