Artigo 41, Inciso II da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

PREÂMBULO

Art. 41

Ao servidor público efetivo, nos termos da Constituição Federal, é assegurado regime próprio de previdência social. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

I

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

II

~~compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;~~ (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

III

~~voluntariamente:~~ (Inciso revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

a

~~aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;~~ (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

b

aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor ou especialista de educação, e aos vinte e cinco anos, se professora ou especialista de educação, com proventos integrais; (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

c

~~aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;~~ (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

d

~~aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.~~ (Alínea revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) § 1° Lei complementar estabelecerá exceções ao disposto no inciso III a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que dispuser lei federal.

§ 1º

O regime próprio de previdência social, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, é instituído por lei complementar. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)~~§ 2° A lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários.~~ § 2º O tempo de contribuição prestado sob o regime de aposentadoria especial é computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico, ou pelo critério da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos, na forma da lei. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014) (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 23917-7 de 25/09/2014)§ 3° O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 4º

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de reenquadramento, transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º

O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, qualquer que seja a causa mortis, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 6º

É assegurada a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados, para efeito de aposentadoria.

§ 7º

Aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria.

§ 8º

O tempo de serviço prestado sob o regime de aposentadoria especial será computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico, ou pelo critério da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos, na forma da lei.