Artigo 38 da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

Às entidades de caráter sindical que preencham os requisitos estabelecidos em lei, é assegurado o desconto em folha de pagamento das contribuições dos associados, aprovadas em assembleia geral.

Para efeito do disposto no art. 243, o Poder Executivo enviará para apreciação da Câmara Legislativa o plano de educação do Distrito Federal para o biénio de 1993 a 1995, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica.