Art. 366
O empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta do Distrito Federal tem o direito de optar pela mudança do regime de trabalho celetista para o estatutário. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
Parágrafo único
O direito de opção previsto no caput: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
I
aplica-se somente: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
a
ao empregado contratado até 4 de outubro de 1988, inclusive, e, após essa data, ao empregado contratado mediante prévia aprovação em concurso público; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
b
ao caso de empresa pública ou sociedade de economia mista: (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)1) em liquidação; ou (acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)2) em extinção; ou (acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)3) dependente financeiramente do Distrito Federal; (acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
II
possui caráter: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
a
irrevogável; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
b
irretratável; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)
III
não altera a natureza jurídica da empresa pública ou sociedade de economia mista. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 93 de 08/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 980-6 de 26/01/2016)ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
