Artigo 340 da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

O Poder Público e as empresas operadoras dos serviços de transporte público coletivo do Distrito Federal reconhecerão as convenções e acordos coletivos de trabalho, garantindo aos trabalhadores do setor, além dos direitos previstos no art. 7° da Constituição Federal, outros que visem à melhoria da sua condição social.