Artigo 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

PREÂMBULO

Art. 31

À administração tributária incumbe as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal e o julgamento administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.

Art. 31

A administração tributária do Distrito Federal é composta servidores das carreiras Auditoria Tributária e Gestão Fazendária. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 128 de 13/12/2022)§ 1º O julgamento de processos fiscais em segunda instância será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes. (Parágrafo renumerado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 35 de 26/09/2001)

§ 1º

As funções de lançamento, fiscalização e arrecadação e o julgamento dos processos administrativos fiscais são exercidas privativamente por integrantes da carreira Auditoria Tributária. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 128 de 13/12/2022)§ 2° Excetuam-se da competência privativa referida no caput o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, na forma da Lei. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 35 de 26/09/2001)

§ 2º

O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira Auditoria Tributária e representantes dos contribuintes. (Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 128 de 13/12/2022)§ 3º A administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Distrito Federal, exercida por servidores da carreira auditoria tributária, tem recursos prioritários para a realização de suas atividades e atua de forma integrada com as administrações tributárias da União, estados e municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

§ 3º

Excetuam-se da competência privativa prevista no § 1º o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, na forma da lei. (Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 128 de 13/12/2022)

§ 4º

A administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Distrito Federal, tem recursos prioritários para realização de suas atividades e atua de forma integrada com as administrações tributárias da União, estados e municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 128 de 13/12/2022)

§ 5º

As atividades complementares de caráter administrativo ao exercício da administração tributária são exercidas por servidores da carreira Gestão Fazendária. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 128 de 13/12/2022)

Art. 31

O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa, no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, projeto de lei complementar relativo ao plano diretor de ordenamento territorial, que poderá ser revisto na primeira sessão legislativa da legislatura subsequente, contando-se, a partir de então os prazos de que trata o título VII, capítulo II, seção I.

§ único

O plano diretor de ordenamento territorial a que se refere o caput tomará por base o plano diretor em vigência na data de promulgação desta Lei Orgânica.