Artigo 302, Inciso I da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

PREÂMBULO

Art. 302

São espaços territoriais especialmente protegidos, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, de modo a preservar seus atributos essenciais:

I

as coberturas florestais nativas;

II

as unidades de conservação já existentes;

III

aquelas assim declaradas em lei.