Artigo 26 da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

Observada a legislação federal, as obras, compras, alienações e serviços da administração serão contratados mediante processo de licitação pública, nos termos da lei.

O Poder Público, com a participação dos órgãos representativos da comunidade, promoverá o zoneamento ecológico-econômico do território do Distrito Federal no prazo de vinte e quatro meses da promulgação desta Lei Orgânica. (Legislação correlata - Lei 6269 de 29/01/2019)