Artigo 257, Inciso II da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

PREÂMBULO

Ao atleta selecionado para representar o Distrito Federal ou o País em competições oficiais, serão garantidos, na forma da lei:

quando servidor público, seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de duração das competições;

quando estudante, todos os direitos inerentes a sua situação escolar.