Artigo 25 da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

Os serviços públicos constituem dever do Distrito Federal e serão prestados, sem distinção de qualquer natureza, em conformidade com o estabelecido na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestação.

A lei disporá sobre a criação e regulamentação do Conselho de Direitos da Mulher do Distrito Federal.