Artigo 221-a da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

Respeitado o estabelecido em Lei Nacional, o Distrito Federal pode fixar conteúdo complementar, com o objetivo de modernizar o sistema público de ensino, incluindo conteúdos e disciplinas regionalizadas. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 79 de 31/07/2014)