Artigo 20 da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A lei disporá sobre a criação e regulamentação do Conselho de Defesa do Consumidor do Distrito Federal.