Artigo 175 da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

O Poder Público do Distrito Federal dará tratamento favorecido a empresas sediadas em seu território e dispensará a microempresas e empresas de pequeno porte, definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a incentivá-las por meio da simplificação, redução ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias ou creditícias, na forma da lei.