Art. 167
O plano anual de Governo é instrumento básico que estabelece os objetivos, diretrizes e políticas que orientarão a ação governamental para o exercício subsequente e serve de base para elaboração das diretrizes orçamentárias. (Artigo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 58 de 24/12/2010)
