Artigo 163 da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

O plano diretor de ordenamento territorial e os planos diretores locais são os instrumentos básicos, de longo prazo, da política de desenvolvimento e expansão urbana e independentes da alternância de gestão governamental.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento básico da política de expansão e desenvolvimento urbanos, de longo prazo e natureza permanente. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 49 de 28/09/2007)