Artigo 158, Inciso IX da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

PREÂMBULO

Art. 158

A ordem econômica do Distrito Federal, fundada no primado da valorização do trabalho e das atividades produtivas, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, tem por fim assegurar a todos existência digna, promover o desenvolvimento econômico com justiça social e a melhoria da qualidade de vida, observados os seguintes princípios:

I

autonomia econômico-financeira;

II

propriedade privada;

III

função social da propriedade;

IV

livre concorrência;

V

defesa do consumidor;

VI

~~proteção ao meio ambiente;~~

VI

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

VII

redução das desigualdades econômico-sociais;

VIII

busca do pleno emprego;

IX

integração com a região do entorno do Distrito Federal.

X

fomento à inovação, dando-se prioridade à pesquisa em desenvolvimento científico e tecnológico superior e, principalmente, ao ensino técnico profissionalizante. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 72 de 23/04/2014)

§ único

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.