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Artigo 148, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

PREÂMBULO

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Art. 148

Na elaboração de seu orçamento, o Distrito Federal destinará anualmente às Administrações Regionais recursos orçamentários em nível compatível, com critério a ser definido em lei, prioritariamente para o atendimento de despesas de custeio e de investimento, indispensáveis a sua gestão.

Parágrafo único

Para os fins preconizados no caput, as Regiões Administrativas constituem-se individualmente em órgãos.

Art. 148, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Distrito Federal /1993