Art. 138
O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não exclui a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sobre a mesma operação. (Artigo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
