Artigo 136, Inciso I, Alínea a da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

PREÂMBULO

Art. 136

Ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana aplica-se o seguinte: (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

I

~~valor real do imóvel, corrigido a cada ano fiscal;~~

I

pode ser progressivo: (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

a

no tempo, na forma do art. 323; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

b

em razão do valor do imóvel; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

II

~~existência ou não de área construída;~~

II

pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

III

~~utilização própria ou locatícia.~~

III

deve, nos termos de lei específica, assegurar o cumprimento da função social da propriedade, considerados, entre outros aspectos: (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

a

valor real do imóvel, corrigido a cada ano fiscal; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

b

existência ou não de área construída; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

c

utilização própria ou locatícia. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)