Artigo 133, Inciso II, Alínea a da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

bens imóveis situados no Distrito Federal e respectivos direitos;

bens móveis, títulos e créditos quando o inventário ou arrolamento se processar no Distrito Federal ou o doador nele tiver domicílio;

se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior;