Artigo 124, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993
PREÂMBULO
Acessar conteúdo completoArt. 124
Os estabelecimentos prisionais e correcionais proporcionarão aos internos condições de exercer atividades produtivas remuneradas, que lhes garantam o sustento e de suas famílias e assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo, em serviço próprio do estabelecimento e com pessoal técnico nele lotado em caráter permanente. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 32 de 25/03/1999)
Parágrafo único
A Lei definira as características do serviço e as modalidades de sua integração com a rede pública de saúde do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 32 de 25/03/1999)