Art. 119-a
Lei disporá sobre normas específicas e suplementará as normas federais sobre a organização da Polícia Civil do Distrito Federal e sobre direitos, garantias e deveres de seus integrantes, nos termos do art. 24, XVI, e § 1º, da Constituição Federal e do art. 17, XVI, desta Lei Orgânica, sendo-lhes devido, sem prejuízo do subsídio e de outras verbas de natureza indenizatória, auxílio-moradia, auxílio-uniforme e auxílio-alimentação, na forma do regulamento. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 90 de 16/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 24735-5 de 23/09/2015)
Parágrafo único
Aplica-se aos integrantes das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, no que couber, a lei que trata de direitos e garantias dos servidores públicos civis do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 90 de 16/09/2015) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 24735-5 de 23/09/2015)
