Artigo 110, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

PREÂMBULO

Art. 110

A Procuradoria Geral é o órgão central do sistema jurídico do Poder Executivo, de natureza permanente, na forma do art. 132 da Constituição Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 9 de 12/12/1996) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 1557 de 21/01/1997)

Parágrafo único

A proibição de que trata o art. 19, § 8°, aplica-se à nomeação do Procurador-Geral do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 60 de 20/12/2011)