Artigo 102, Parágrafo 1, Inciso II da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

PREÂMBULO

Art. 102

Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical poderá denunciar à Câmara Legislativa o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado do Distrito Federal por crime de responsabilidade. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)Art. 103. ~~Admitida acusação~~ contra o Governador~~, por dois terços da Câmara Legislativa~~, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ~~ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade~~. (Expressão Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 4362 de 24/08/2001) (Expressão Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3466 de 12/04/2005)Nota: A ADI 4362 de 24/08/2001 declarou a inconstitucionalidade da expressão "Admitida a acusação pelo voto de dois terços da Câmara Legislativa", enquanto a ADI 3466 de 12/04/2005 declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade", ambas presentes no caput do art. 103.

§ 1º

O Governador ficará suspenso de suas funções:~~I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;~~ (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 4362 de 24/08/2001)

II

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Legislativa.

§ 2º

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.~~§ 3° Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.~~ (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 57 de 29/03/2010)ADI 1020 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 3º E 4º DO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, VENCIDO O MIN. ILMAR GALVÃO (RELATOR), QUE JULGAVA IMPROCEDENTE. VOTOU O PRESIDENTE. RELATOR PARA O ACÓRDÃO O MIN. CELSO DE MELLO. PLENÁRIO, 19.10.95 (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 1020 de 09/02/1994)~~§ 4° O Governador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.~~ (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 57 de 29/03/2010)ADI 1020 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 3º E 4º DO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, VENCIDO O MIN. ILMAR GALVÃO (RELATOR), QUE JULGAVA IMPROCEDENTE. VOTOU O PRESIDENTE. RELATOR PARA O ACÓRDÃO O MIN. CELSO DE MELLO. PLENÁRIO, 19.10.95 (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 1020 de 09/02/1994)