Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9995 de 25 de Novembro de 1993
Reajusta os vencimentos dos Servidores da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
