Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9995 de 25 de Novembro de 1993
Reajusta os vencimentos dos Servidores da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
Art. 3º
Serão arredondados para a unidade de cruzeiro real imediatamente superior, quando necessário, os valores resultantes da aplicação desta Lei.