Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9940 de 17 de Agosto de 1993
Reajusta os vencimentos da Magistratura Estadual e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O valor da parte básica do vencimento do Desembargador do Tribunal de Justiça fica reajustado, a partir de 1º de julho de 1993, em 33,67% (trinta e três vírgula sessenta e sete por cento) mantido, em relação aos demais membros da Magistratura, o escalonamento previsto no artigo 63 da Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975.