Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9908 de 16 de Junho de 1993

Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos excepcionais para pessoas carentes e dá outras providências.

Art. 3º

O beneficiário ficará obrigado a pagar as despesas com medicamentos em qualquer tempo, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Parágrafo único

O benefício será suspenso tão logo se torne dispensável o uso de medicamentos excepcionais por parte do paciente.