Artigo 33, Inciso V da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9709 de 30 de Julho de 1992

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 1993 e dá outras providências.

Art. 33

O orçamento geral da Administração Direta será acompanhado:

I

dos orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;

II

da consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas à seguridade social;

III

da consolidação geral do orçamento geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos, dos orçamentos das Autarquias Estaduais e dos orçamentos das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;

IV

da consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso I, deste artigo;

V

do demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;

VI

do demonstrativo de todas as despesas realizadas mensalmente no primeiro semestre do exercício da elaboração da proposta orçamentária.