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Artigo 22 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9709 de 30 de Julho de 1992

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 1993 e dá outras providências.

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Art. 22

Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do Anexo I desta lei.