Artigo 21 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9709 de 30 de Julho de 1992
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 1993 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
A Consolidação dos orçamentos, prevista no inciso II do § 5º do artigo 149 da Constituição do Estado, abrangerá órgãos, unidades orçamentárias, fundos, Fundações e Autarquias voltadas às áreas da saúde, previdência e assistência social.